Termos e Condições de Uso do 76k004

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 76k004, disponível no endereço eletrônico https://76k004.net ("Plataforma"), operada pela 76k004 ("Empresa", "nós" ou "76k004"). Para fins deste documento, as seguintes definições se aplicam:

• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física maior de 18 anos que acesse, navegue ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços do 76k004.
• "Serviços": o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Empresa sujeito a requisitos específicos de liberação.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulação vigente.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer dos Serviços disponíveis, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do 76k004, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro.
• Residir no território nacional brasileiro ou ter acesso legalmente permitido à Plataforma.
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do 76k004 ou de entidade regulatória competente.
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de funcionário da Empresa.
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos no momento do cadastro e ao longo da utilização da Plataforma. O 76k004 reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para confirmar as informações prestadas. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui infração aos presentes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, com eventual retenção do saldo para fins investigativos.

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e constitui fraude, sujeitando o Usuário ao cancelamento de todas as contas envolvidas e à perda de eventuais saldos e bônus acumulados.

Em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei 9.613/1998 e atualizações), bem como com as diretrizes da Lei 14.790/2023, o 76k004 implementa procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do processamento do primeiro saque ou quando o saldo acumulado atingir determinados limites estabelecidos pela Empresa. Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte.
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — número e cópia do documento.
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias.
• Selfie com documento de identidade para confirmação de titularidade.
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para transações.
• Documentação adicional caso solicitado pela equipe de conformidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da documentação completa. Durante o processo de verificação, operações de saque poderão ser temporariamente suspensas. O 76k004 compromete-se a tratar todos os documentos recebidos com sigilo e segurança, em conformidade com a LGPD.

O 76k004 disponibiliza métodos de pagamento adaptados à realidade financeira brasileira. O método principal de depósito é o Pix, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Os créditos via Pix são processados de forma instantânea, conforme as diretrizes do Banco Central do Brasil.

Os seguintes métodos de pagamento são aceitos para depósitos na Plataforma:

• Pix: transferência instantânea disponível 24h, sem limite de horário ou dia da semana.
• Mercado Pago: depósito via carteira digital do Mercado Pago.
• PicPay: depósito via carteira digital PicPay.
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis após o pagamento.
• Cartões de Crédito/Débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeitos a análise e aprovação.

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas pelo 76k004 sobre os depósitos realizados, podendo, entretanto, incidir tarifas da instituição financeira do Usuário. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta de titularidade do próprio Usuário. O 76k004 não aceita depósitos realizados por terceiros, mesmo que familiares. O 76k004 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que não atendam a estes critérios.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC e não possua apostas pendentes que vinculem o saldo. O método preferencial para saques é o Pix, em razão da sua agilidade e disponibilidade contínua.

Os prazos para processamento de saques são os seguintes:

• Pix: processamento em até 30 (trinta) minutos após a aprovação, disponível 24h/7 dias.
• Mercado Pago / PicPay: processamento em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
• TED / DOC: processamento em até 2 (dois) dias úteis, dentro do horário bancário.
• Cartão de Crédito: processamento em até 5 (cinco) dias úteis, sujeito ao calendário da operadora.

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O 76k004 não cobra taxas administrativas sobre saques. O saque deve ser realizado, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito. Saques via Pix devem ser direcionados à chave Pix cadastrada em nome do titular da Conta.

O 76k004 reserva-se o direito de reter saques para fins de verificação de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro ou cumprimento de obrigações regulatórias, notificando o Usuário sobre o procedimento adotado. Em caso de suspeita de fraude, o prazo de análise pode ser estendido por até 30 (trinta) dias corridos.

O 76k004 disponibiliza periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e benefícios do programa VIP. Cada promoção possui termos e condições específicos divulgados no momento da oferta, os quais se integram a estes Termos Gerais.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus concedidos pelo 76k004:

• Todo bônus está sujeito a requisitos mínimos de rollover (giro), expressos como múltiplos do valor do bônus recebido.
• O prazo para cumprimento do rollover é estabelecido individualmente para cada promoção e não pode ser prorrogado.
• Apostas realizadas em jogos específicos podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover.
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento das condições aplicáveis.
• O 76k004 reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções a qualquer momento, mediante prévia notificação ao Usuário.
• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por Usuário (uma vez por pessoa, CPF, endereço residencial ou dispositivo).
• Tentativas de abuso de bônus, como criação de múltiplas contas ou uso de estratégias de arbitragem, resultarão no cancelamento do bônus e eventual encerramento da Conta.

O Programa VIP do 76k004 recompensa Usuários ativos com benefícios exclusivos, como cashback progressivo, limites de saque aumentados, gerente de conta dedicado e acesso antecipado a promoções. Os critérios de ingresso e manutenção de cada nível VIP são definidos pela Empresa e podem ser alterados a qualquer momento.

O 76k004 oferece uma ampla variedade de jogos e modalidades de apostas, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, raspadinhas e apostas esportivas em modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League), basquete, vôlei, MMA, esports, entre outros. As regras específicas de cada jogo ou modalidade são estabelecidas pelos respectivos provedores certificados.

• Todas as apostas são consideradas definitivas após confirmação pelo sistema, não podendo ser canceladas ou alteradas pelo Usuário.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, o 76k004 seguirá as diretrizes do provedor para determinar o resultado válido.
• O 76k004 reserva-se o direito de anular apostas colocadas com odds incorretas devido a erros de sistema ou alimentação de dados.
• Apostas esportivas em eventos cancelados, adiados por mais de 36 horas ou interrompidos definitivamente serão reembolsadas ao Usuário.
• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado de forma independente.
• O 76k004 pode impor limites de apostas individuais ou por evento, a seu exclusivo critério, visando a gestão responsável de risco.

O Usuário reconhece que os jogos de azar e apostas envolvem risco financeiro real e que a perda do valor apostado é uma possibilidade concreta e inerente à atividade. O 76k004 não garante lucros, retornos ou resultados específicos em nenhuma modalidade de jogo ou aposta.

O 76k004 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos ferramentas que permitem ao Usuário controlar seus hábitos de jogo de forma consciente e saudável.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, ativados imediatamente e redutíveis a qualquer momento.
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda permitida por período determinado.
• Limite de tempo de jogo: configuração de alertas e pausas automáticas por tempo de sessão.
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com vigência mínima de 5 (cinco) anos.

Caso o Usuário sinta que o jogo está se tornando um problema, recomendamos fortemente entrar em contato com nossa equipe de suporte para ativar as ferramentas de controle ou solicitar orientação. O suporte ao jogo responsável está disponível 24 horas por dia via WhatsApp, chat ao vivo e Telegram. Também recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida — 188) e o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) para apoio especializado em saúde mental.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta pessoal na Plataforma, independentemente do motivo.
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita.
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de conhecimento antecipado por meios ilícitos.
• Utilizar bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida.
• Explorar falhas de sistema, erros de odds ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma.
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando à arbitragem ou manipulação de resultados (match-fixing).
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta.
• Utilizar a Plataforma em nome ou por conta de terceiros, sem expressa autorização da Empresa.
• Praticar abuso de bônus, incluindo criação de contas falsas para obtenção indevida de promoções.
• Realizar quaisquer ações que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das proibições listadas acima conferirá ao 76k004 o direito de suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Usuário, reter os saldos disponíveis para fins investigativos, cancelar bônus e ganhos obtidos em violação destes Termos e, se aplicável, comunicar o fato às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação formal ao suporte do 76k004. Antes do encerramento, todo saldo real disponível e elegível para saque será processado, desde que não haja pendências regulatórias ou investigativas.

O 76k004 reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas unilateralmente nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos.
• Recusa em fornecer documentação KYC solicitada dentro do prazo estipulado.
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados durante o cadastro ou verificação.
• Inclusão do Usuário em lista de autoexclusão de entidade regulatória competente.
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 76k004 poderá reter o saldo disponível na Conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações. Após a conclusão do processo investigativo, caso não seja constatada irregularidade, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito.

O 76k004 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e em pleno funcionamento. Entretanto, a Empresa não pode garantir a disponibilidade ininterrupta dos Serviços, uma vez que podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas técnicas, força maior ou causas externas alheias ao controle da Empresa.

Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o 76k004 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são atividades de risco por natureza.
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial.
• Falhas de conexão à internet, problemas de hardware ou software no dispositivo do Usuário.
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à Conta por negligência do próprio Usuário.
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou processadoras de pagamento.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei.

A responsabilidade total do 76k004 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira vigente proíba tal limitação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 76k004 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, layouts, interfaces gráficas, textos, imagens, vídeos, ícones, software e código-fonte — é de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direito autoral (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário, sem autorização prévia e escrita da Empresa:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar qualquer conteúdo da Plataforma em qualquer meio.
• Utilizar a marca, logotipo ou identidade visual do 76k004 para fins comerciais ou promocionais.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente de software da Plataforma.
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo ou na tecnologia do 76k004 sem autorização expressa.
• Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras notificações proprietárias.

O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da Empresa, exceto o direito limitado e revogável de acesso aos Serviços para fins pessoais e não comerciais, nos termos aqui estabelecidos.

O 76k004 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais válidos, incluindo o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato com o Usuário e o legítimo interesse da Empresa, sempre respeitando os direitos e garantias do titular dos dados.

As finalidades do tratamento de dados pessoais pelo 76k004 incluem:

• Prestação dos Serviços contratados, incluindo processamento de depósitos e saques.
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades competentes.
• Comunicação com o Usuário sobre sua conta, transações e promoções.
• Melhoria contínua da Plataforma com base em análises de uso e comportamento.
• Prevenção de fraudes e garantia da segurança da Plataforma.

O Usuário tem assegurados todos os direitos previstos pela LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e oposição ao tratamento de seus dados pessoais. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail de suporte da Plataforma. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade em 76k004.net/privacy-policy.

O 76k004 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, atualizações regulatórias, novos Serviços ou ajustes operacionais. As alterações entrarão em vigor na data indicada no topo do documento como "Última atualização".

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes nos Termos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma por período mínimo de 15 (quinze) dias.
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta do Usuário.
• Mensagem via WhatsApp ou Telegram, quando o Usuário tiver optado por esses canais de comunicação.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das modificações, solicitando o saque do saldo disponível. O 76k004 compromete-se a manter o histórico de versões anteriores destes Termos disponível para consulta mediante solicitação ao suporte.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável de sua demanda por meio dos canais de atendimento do 76k004, disponíveis 24 horas por dia. O 76k004 compromete-se a responder formalmente toda e qualquer reclamação em até 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.